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FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Concurso:
TJ-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Lei orgânica municipal que estabeleça que perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de aprovação em concurso público realizado antes de sua eleição, será
Concurso:
TJ-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Lei estadual que disciplinasse procedimentos em matéria processual
Concurso:
TJ-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Em decorrência de acordo homologado judicialmente, um pai obrigou-se ao pagamento mensal de pensão alimentícia a seu filho de 15 anos, que reside com a mãe. Ocorre que, nos últimos seis meses, a despeito de gozar de boa situação financeira, o pai deixou de cumprir sua obrigação, situação que levou o filho, devidamente assistido pela mãe, a requerer em juízo que se determinasse a prisão do pai. Para o fim de localizar o pai, forneceu-se ao juízo seu endereço residencial atual.
Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a prisão do pai
Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a prisão do pai
Concurso:
TJ-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
O Poder Público contratou, na forma da lei, a prestação de serviços de transporte urbano à população. A empresa contratada providenciou todos os bens e materiais necessários à prestação do serviço, mas em determinado momento, interrompeu as atividades. O Poder Público assumiu a prestação do serviço, utilizando-se, na forma da lei, dos bens materiais de titularidade da empresa. A atuação do poder público consubstanciou-se em expressão do princípio da
Concurso:
TJ-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração Pública revogou um ato de outorga privativa de uso de bem público sob o único e expresso fundamento de que o permissionário teria cedido a área para terceiros. Posteriormente ficou demonstrado que essa informação era falsa. De acordo com essas informações tem-se que a revogação da permissão de uso é