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De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:
De acordo com a Constituição Federal, NÃO é órgão do Poder Judiciário:
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
De acordo com o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
Dentre as alternativas abaixo, assinale a que NÃO corresponde a um dos objetivos fundamentais da República Federativa Brasileira, de acordo com a Constituição Federal: