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VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz Substituto
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A “faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”, como a conceitua Hely Lopes Meirelles, é conhecida tecnicamente como:
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo funciona como órgão auxiliar
No que diz respeito à capacidade processual das Câmaras Municipais, assinale a opção incorreta.
Quanto ao tema das OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), é incorreto afirmar que
No que diz respeito ao princípio da razoabilidade, é correto afirmar que
