mostrar texto associado esconder texto associado Os contratos administrativos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam; e a sua duração fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, sem exceções.

mostrar texto associado esconder texto associado Quando for adotada, nas licitações, a modalidade de execução de empreitada por preço global, a administração deverá fornecer, obrigatoriamente, junto com o edital, todos os elementos e informações necessários para que os licitantes possam elaborar suas propostas de preços com total e completo conhecimento do objeto da licitação.

mostrar texto associado esconder texto associado Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deve ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.

mostrar texto associado esconder texto associado A administração pública não pode descumprir normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada, e apenas os licitantes e o Ministério Público são partes legítimas para impugnar edital de licitação por irregularidades.

mostrar texto associado esconder texto associado Para a habilitação nas licitações, é exigida dos interessados somente documentação relativa a habilitação jurídica, qualificação técnica e regularidade fiscal.