mostrar texto associado esconder texto associado A forma é requisito vinculado e imprescindível à validade do ato administrativo: sempre que a lei expressamente exigir determinada forma para a validade do ato, a inobservância dessa exigência acarretará a nulidade desse ato.

mostrar texto associado esconder texto associado Delegação não transfere competência, mas somente, e em caráter temporário, transfere o exercício de parte das atribuições do delegante.

mostrar texto associado esconder texto associado O ato discricionário não está sujeito à apreciação do Poder Judiciário.

mostrar texto associado esconder texto associado A razoabilidade funciona como limitador do poder discricionário do administrador.

mostrar texto associado esconder texto associado É obrigatória a obtenção prévia de autorização judicial para a demolição de edificação irregular.