200 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Administrativo
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A decisão de recurso administrativo pode ser objeto de delegação.
Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
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Não havendo impedimento legal, o ato administrativo pode ser delegado a órgãos ou titulares hierarquicamente subordinados e, em determinadas circunstâncias, a outros órgãos ou titulares.
Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Administrativo
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A presunção de legitimidade, como atributo do ato administrativo, representa a faculdade ou a prerrogativa conferida à administração pública para impor, unilateralmente, obrigações aos administrados e interferir na esfera alheia independentemente de anuência prévia.
Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Administrativo
Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Administrativo
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Considera-se anulado o ato administrativo extinto em decorrência de controle de mérito, segundo critério discricionário, que avalia oportunidade e conveniência.
