pela pena aplicada e não pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

pelo máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime e não pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

pelo mínimo de pena privativa de liberdade cominada ao crime e não pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

pela pena aplicada e pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

pelo máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime e pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

apenas pode ser concedido ao condenado a pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos.

obrigatória a revogação se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença.

possível a suspensão se o liberado praticar outro crime durante a vigência do benefício, ainda que não passada em julgado a respectiva condenação.

incabível nos casos de condenação por crime hediondo.

não se somam, para efeito de eventual concessão, as penas que correspondam a infrações diversas.

04 (quatro) anos.

01 (um) ano.

06 (seis) meses.

02 (dois) anos.

03 (três) anos.

a violenta emoção provocada por ato injusto da vítima.

o arrependimento posterior.

a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, se o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

a prática do fato para salvar direito próprio ou alheio de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, embora razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado.

a tentativa.

a lei excepcional ou temporária, quando já decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.

o Código Penal adota a teoria do resultado quanto ao tempo do crime.

o dia do fim inclui-se no cômputo do prazo penal.

para a determinação do lugar do crime vigora o princípio da ubiquidade.

as regras gerais do Código Penal não se aplicam aos fatos incriminados por lei especial, ainda que esta não disponha de modo diverso.