Em situação de normalidade, se a Administração não pagar a parcela vencida em determinado mês, após trinta dias da data, está o contratado autorizado a paralisar o serviço objeto do contrato, alegando em seu favor a exceção de contrato não cumprido.

O instituto previsto na legislação sobre contrato administrativo, referente à formalização da variação do valor contratual, decorrente de reajuste de preços previstos no contrato, que não caracteriza sua alteração, denomina-se “apostila”.

De acordo com a legislação pertinente, há situações em que os contratos administrativos podem ser rescindidos unilateralmente, mesmo que o contratado esteja cumprido fielmente as suas obrigações.

Na hipótese de inexecução de contrato administrativo, a suspensão provisória ou temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar é aplicada se o contratado prejudicar a execução do contrato dolosamente.

Em caso de se verificar atraso nos pagamentos devidos pela Administração, somente se este superar o prazo de noventa dias, em situação de normalidade, poderá o contratado optar pela suspensão da execução do contrato ou pela sua rescisão.

Anular o edital e torná-lo mais claro para que outros interessados apareçam e haja competição.

Republicar o edital, até que novos interessados se habilitem e haja competição.

Cancelar a etapa da habilitação e examinar desde logo a proposta com vistas à contratação imediata do único interessado.

Apurar a habilitação normalmente e, se considerado habilitado o interessado, a proposta deverá ser examinada como se outros disputantes houvesse.

Apurar a habilitação normalmente e, em seguida, considerar automaticamente válida a proposta por ser a única apresentada.

A desapropriação em nenhuma hipótese pode se dar sem justa indenização.

Os concessionários de serviços públicos poderão promover desapropriações mediante autorização expressa em lei ou contrato.

A desapropriação por utilidade pública deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de dois anos, contados da data da expedição do respectivo decreto, e findos os quais este caducará.

A denominada “desapropriação indireta”, muito comum em nosso país, é uma espécie de desapropriação de fato, permitida pela legislação brasileira, indenizável em até cinco anos.

Havendo interesse público predominante, os Estados poderão desapropriar bens públicos federais, e os Municípios poderão desapropriar os Estaduais.

Ao praticar atos de gestão, a Administração Pública utiliza a sua supremacia sobre os destinatários.

Não constitui ato político o praticado por Tribunal de Justiça que seleciona, na lista sêxtupla enviada pelo órgão de representação de classe, integrantes da lista tríplice para compor o quinto constitucional.

É suficiente a alegação de que se trata de ato político para se tolher o controle judicial, posto que é vedado ao Poder Judiciário adentrar no exame do mérito do ato administrativo.

O ato praticado por concessionário de serviço público, ainda que no exercício de prerrogativas públicas, não caracteriza ato administrativo.

Os atos administrativos de gestão são os que a Administração Pública pratica sem usar da sua supremacia sobre os destinatários.

Privativamente pelo Ministério Público.

Pela pessoa física em pleno gozo dos direitos políticos (cidadão) e pelo Ministério Público.

Pelo Parquet e pela Defensoria Pública.

Pelo Ministério Público e a pessoa jurídica interessada.

Pela Defensoria Pública, pela Procuradoria do Estado e pelo Ministério Público.