previsão de sanções por prazo determinado, bem como por prazo indeterminado, sendo este último dependente do arrependimento do adolescente quanto à infração cometida.

obrigatoriedade da oitiva do adolescente, também nos casos em que não haja instauração do processo disciplinar.

tipificação das infrações disciplinares como leves, médias, graves e gravíssimas.

aplicação do regime disciplinar, independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido.

obrigatoriedade de se incluir ao menos um adolescente socioeducando como integrante da comissão de apuração disciplinar.

a intimação prévia dos pais ou parentes para participação no ato, não se admitindo sua extensão a parentes do acolhido que constituam sua família extensa.

a intimação de representante da Secretaria Municipal de Saúde, visando contribuir para a abreviação do tempo de institucionalização.

a confecção de ata única de audiência, envolvendo todos os casos de crianças e adolescentes acolhidos em uma mesma entidade de atendimento.

o encaminhamento pelo magistrado ao Ministério Público dos dados fundamentais, colhidos ao final das audiências, para inclusão no Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos (CNCA).

a impossibilidade de reexame da decisão do Promotor de Justiça que entender pela não propositura da ação de destituição do poder familiar dos pais biológicos e a manutenção do acolhimento por mais de seis meses.

Quaisquer das medidas socioeducativas podem ser aplicadas e executadas cumulativa e simultaneamente.

No caso da inserção do adolescente em medida de obrigação de reparar o dano, se no curso de seu cumprimento não houver possibilidade de efetivo ressarcimento, a medida não poderá ser substituída por outra, exceto pela de liberdade assistida.

A medida de semiliberdade não poderá ser aplicada desde o início, podendo ser o adolescente nela inserido em caso de transição da internação para o meio aberto.

A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade poderá ser suspensa desde seu início, caso se trate de adolescente primário, pelo prazo de até dois anos.

A medida socioeducativa de advertência poderá ser aplicada com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.

da responsabilidade primária e solidária do poder público.

higienista.

tutelar.

da matricialidade judicial.

da situação irregular.

nos processos e procedimentos em que for parte, ter vista dos autos posteriormente às demais partes, na defesa dos direitos e interesses previstos no Estatuto.

homologar a remissão para exclusão do processo de apuração de ato infracional.

representar ao juízo visando a aplicação de penalidades por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude.

promover, desde que por solicitação do interessado, a inscrição de hipoteca legal de bens de crianças e adolescentes em caso de falta dos pais ou responsável.

requerer à autoridade judiciária medidas que interrompam as irregularidades constatadas na fiscalização de entidades de atendimento, haja vista que não pode adotar de pronto medidas administrativas para sanálas.