mostrar texto associado esconder texto associado Os bens e interesses públicos não pertencem à administração, nem a seus agentes, pois visam beneficiar a própria coletividade.

mostrar texto associado esconder texto associado O ato administrativo com vício de legalidade somente pode ser invalidado por decisão judicial.

mostrar texto associado esconder texto associado O direito administrativo, ao reger as relações jurídicas entre as pessoas e os órgãos do Estado, visa à tutela dos interesses privados.

mostrar texto associado esconder texto associado O princípio da moralidade pretende tutelar o descontentamento da sociedade em razão da deficiente prestação de serviços públicos e de inúmeros prejuízos causados aos usuários

mostrar texto associado esconder texto associado A supremacia do interesse público é o que legitima a atividade do administrador público. Assim, um ato de interesse público, mesmo que não seja condizente com a lei, pode ser considerado válido pelo princípio maior da supremacia do interesse público.