mostrar texto associado esconder texto associado Embora a concessão de serviço público exija a prévia realização de procedimento licitatório, é admitida a declaração de inexigibilidade quando há a demonstração da inviabilidade de competição.

Julgue o item abaixo, relativo aos poderes da administração pública.

O atributo da exigibilidade, presente no exercício do poder de polícia, ocorre quando a administração pública se vale de meios indiretos de coação para que o particular exerça seu direito individual em benefício do interesse público, tal como a não concessão de licenciamento do veículo enquanto não forem pagas as multas de trânsito.

mostrar texto associado esconder texto associado A revogação não pode atingir os meros atos administrativos, tais como as certidões e os atestados.

mostrar texto associado esconder texto associado A anulação de ato administrativo pela administração pública independe de provocação e produz efeitos ex tunc.

mostrar texto associado esconder texto associado Quando o vício do ato administrativo atinge o motivo e a finalidade, não é possível a sua convalidação