mostrar texto associado esconder texto associado De acordo com a ortografia oficial vigente, o vocábulo “órgãos” (L.20) segue a mesma regra de acentuação que o vocábulo “últimos” (L.12).

mostrar texto associado esconder texto associado No trecho “somado aos que vinham sendo realizados nos últimos anos” (L.6-7), o elemento “aos” poderia ser corretamente substituído por àqueles.

mostrar texto associado esconder texto associado Ao MP é assegurada a prerrogativa de expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos relativos à sua área de atuação funcional, requisitar diretamente informações e documentos de entidades públicas e privadas para instruir procedimentos ou processos em que oficie, não se podendo, nesse sentido, opor às requisições do MP nenhuma espécie de sigilo, sob pena de responsabilização civil e criminal.

mostrar texto associado esconder texto associado A destituição do procurador-geral de justiça poderá ocorrer nos casos de abuso de poder, prática de ato de incontinência pública ou conduta incompatível com as suas atribuições, e sua iniciativa será do Colégio de Procuradores de Justiça, precedida de autorização da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

mostrar texto associado esconder texto associado Essa lei autoriza o MP a realizar auditoria financeira em prefeituras, câmaras municipais, órgão ou entidade de administração direta ou indireta do estado e dos municípios, inclusive fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público estadual ou municipal. Nesse caso, se encontrar irregularidades, o MP deverá representar ao Tribunal de Contas do estado para aplicação das respectivas sanções.