Questões da Prova Cebraspe (cespe) - 2008 - MPE-RO

Concurso: MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC106326

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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O fisco de um estado da Federação verificou que um estabelecimento comercial não emitia notas fiscais, não escriturava os livros obrigatórios e não recolhia o tributo de ICMS devido nas operações comerciais. Diante disso, lavrou auto de infração contra a empresa e notificou seu representante para que efetuasse o pagamento do débito.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

(a)

O procedimento adotado pelo fisco é denominado lançamento por homologação.

(b)

O fisco local utilizou de sua prerrogativa e realizou o lançamento misto.

(c)

O lançamento foi efetuado irregularmente, uma vez que o fisco deveria ter notificado o contribuinte antes de ter realizado o procedimento administrativo.

(d)

Ao lavrar o auto de infração tributária contra a empresa sonegadora, o fisco fez o lançamento de ofício, uma vez que se comprovou que o sujeito passivo agiu com fraude.

(e)

O procedimento do fisco é denominado extemporâneo, dado que foi realizado sem auxílio do contribuinte.

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