mostrar texto associado esconder texto associado Caso um ônibus de determinada permissionária de serviço público venha a colidir com um veículo particular, a empresa permissionária será responsável pela reparação do dano independentemente da análise de culpa do particular.

mostrar texto associado esconder texto associado De acordo com a teoria do risco administrativo, o ônus da prova de culpa do particular por eventual dano que tenha sofrido, caso exista, cabe sempre à administração pública.

mostrar texto associado esconder texto associado Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil pelo ato danoso é subjetiva.

mostrar texto associado esconder texto associado A formalização de contrato de abertura de conta-corrente entre instituição financeira sociedade de economia mista e um particular enquadra-se no conceito de ato administrativo.

mostrar texto associado esconder texto associado A anulação de ato administrativo será aplicada ao ato que, mesmo válido, legítimo, perfeito, venha a se tornar inconveniente, inoportuno ou desnecessário.