mostrar texto associado esconder texto associado Constatada falta cometida por servidor de agência reguladora em procedimento disciplinar que lhe assegure a ampla defesa e o contraditório, terá a administração, no exercício do poder disciplinar, uma discricionariedade limitada quanto à escolha da pena a ser aplicada.

mostrar texto associado esconder texto associado A ANATEL, por ser agência reguladora integrante da administração indireta, exerce o poder regulamentar com maior vigor, podendo inovar na ordem jurídica com a edição de atos normativos primários e regulamentos autônomos.

mostrar texto associado esconder texto associado Caso um servidor público influencie seus colegas de trabalho a constituírem uma associação profissional que lute por seus direitos, ele estará contribuindo para a eficiência da instituição.

mostrar texto associado esconder texto associado Servidor público desleal à sua organização ou instituição comete ato de improbidade administrativa com prejuízos ao erário.

mostrar texto associado esconder texto associado Servidor no exercício de cargo público deve orientar-se pelos princípios éticos da justiça social e da responsabilidade política.