Questões da prova:
        Cebraspe (cespe) - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Ciências Humanas ou Sociais
      
      
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                  100 Questões de concurso encontradas                
                
                
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                      Questões por página:
    
                    
                
              
              
            
            Questões por página:
    
                    
                Concurso:
                ANATEL
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Administrativo                    
                  
                  
                
              
            
                
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          O direito de o administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em curso na ANATEL nos quais tenha a condição de interessado fundamenta-se,  entre outros,  no princípio administrativo constitucional da publicidade e no direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular.    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      
                Concurso:
                ANATEL
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Administrativo                    
                  
                  
                
              
            
                
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          No uso de sua capacidade de autotutela,  a Agência Nacional  de Telecomunicações (ANATEL) é competente para anular  seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade.  No caso de decorrerem do ato anulado efeitos favoráveis para  os destinatários,  esse direito decai em cinco anos,  salvo  comprovada má-fé.    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      
                Concurso:
                ANATEL
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Administrativo                    
                  
                  
                
              
            
                
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          O presidente ou diretor-geral ou diretor-presidente e os demais  membros do conselho diretor e da diretoria das agências  reguladoras devem ser brasileiros natos,  escolhidos pelo  presidente da República e por ele nomeados,  após aprovação  pelo Senado Federal.    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      
                Concurso:
                ANATEL
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Constitucional                    
                  
                  
                
              
            
                
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          As atribuições legais dos cargos que compõem a carreira de  regulação e fiscalização de serviços públicos de  telecomunicações encontram fundamento na competência do  Estado brasileiro,  expressamente prevista no texto  constitucional de 1988,  de agente normativo e regulador da  atividade econômica.    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      
                Concurso:
                ANATEL
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Noções de Informática                    
                  
                  
                
              
            
                
             mostrar texto associado
          
          
          
          
          
          A tecnologia associada a smart card mencionada acima permite que se realize o logon no referido computador utilizando-se um cartão de identificação,  em uma espécie de procedimento de autenticação.