Com base na Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os próximos itens.

Qualquer autoridade de menor grau hierárquico em uma organização pública pode iniciar um processo administrativo, desde que não tenha sido definida competência legal específica para esse fim.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os próximos itens.

Órgãos colegiados podem delegar a seus respectivos presidentes a edição de atos de caráter normativo.

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsecutivos.

O recebimento ou a percepção de vantagem econômica indevida pelo agente público no exercício de suas funções na administração pública configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsecutivos.

Para fixação das penas a que se sujeita o responsável pelo ato de improbidade administrativa, a autoridade judicial deve considerar a extensão do dano causado bem como o proveito patrimonial obtido pelo agente público

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsecutivos.

Atos que atentem contra os princípios da administração pública constituem atos de improbidade administrativa, independentemente de implicarem malversação de recursos públicos.