A Lei Orçamentária Anual consolida vários orçamentos (fiscal, de investimento e de seguridade social), os quais refletem os planos que o governo pretende realizar nas diversas áreas de atuação do ente governamental, contendo um conjunto de previsões de receitas que são distribuídas em diversos programas de trabalho que viabilizarão a realização das políticas públicas.

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Tanto a análise da eficácia quanto a da eficiência são possibilitadas pelas formas modernas de estruturação dos orçamentos.

A Lei Orçamentária Anual consolida vários orçamentos (fiscal, de investimento e de seguridade social), os quais refletem os planos que o governo pretende realizar nas diversas áreas de atuação do ente governamental, contendo um conjunto de previsões de receitas que são distribuídas em diversos programas de trabalho que viabilizarão a realização das políticas públicas.

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O projeto de lei orçamentária do governo federal será encaminhado pelo presidente da República ao Congresso Nacional e será apreciado pelas duas casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum, após parecer emitido pela Comissão Mista de Orçamentos Públicos e Fiscalização.

A Lei Orçamentária Anual consolida vários orçamentos (fiscal, de investimento e de seguridade social), os quais refletem os planos que o governo pretende realizar nas diversas áreas de atuação do ente governamental, contendo um conjunto de previsões de receitas que são distribuídas em diversos programas de trabalho que viabilizarão a realização das políticas públicas.

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A lei que instituir o plano plurianual disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas para as agências financeiras de fomento.

A Lei Orçamentária Anual consolida vários orçamentos (fiscal, de investimento e de seguridade social), os quais refletem os planos que o governo pretende realizar nas diversas áreas de atuação do ente governamental, contendo um conjunto de previsões de receitas que são distribuídas em diversos programas de trabalho que viabilizarão a realização das políticas públicas.

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Segundo sua origem, o valor total da arrecadação de receitas, tais como multas, juros, restituições e indenizações, é classificado como receitas financeiras

A Lei Orçamentária Anual consolida vários orçamentos (fiscal, de investimento e de seguridade social), os quais refletem os planos que o governo pretende realizar nas diversas áreas de atuação do ente governamental, contendo um conjunto de previsões de receitas que são distribuídas em diversos programas de trabalho que viabilizarão a realização das políticas públicas.

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Enquanto, no orçamento por desempenho, a alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas relacionados ao planejamento, no orçamento-programa, visa à aquisição de meios.