mostrar texto associado esconder texto associado É assegurado ao servidor público federal o direito a licença, sem prejuízo da remuneração, para o desempenho de mandato em sindicato representativo da categoria.

mostrar texto associado esconder texto associado Em razão do princípio da legalidade, previsto em artigo do texto constitucional, apenas a lei é fonte do direito administrativo.

mostrar texto associado esconder texto associado A função administrativa, ou executiva, é exercida privativamente pelo Poder Executivo.

mostrar texto associado esconder texto associado Ato administrativo vinculado é aquele que depende de requerimento do interessado para ser praticado.

mostrar texto associado esconder texto associado Apesar de competir ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, o texto constitucional não reconhece esse órgão como integrante do Poder Judiciário.