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Segundo o princípio da legalidade, a administração pública vincula-se, em toda sua atividade, aos mandamentos da lei, tanto em relação aos atos e às funções de natureza administrativa quanto em relação às funções legislativa e jurisdicional.

mostrar texto associado esconder texto associado A investidura em cargo ou emprego público, na administração direta e nas pessoas jurídicas de direito público, depende de aprovação prévia em concurso público, não se submetendo a essa exigência apenas as pessoas administrativas de direito privado.

mostrar texto associado esconder texto associado Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

mostrar texto associado esconder texto associado O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado

mostrar texto associado esconder texto associado Ao servidor público federal é vedado participar de sociedade privada que explore atividade econômica.