Tendo em vista os princípios gerais do Direito Administrativo, bem como que a República Federativa do Brasil constitui-se em um Estado Democrático e de Direito, cuja nota de destaque é a valorização dos direitos fundamentais e a visão de que as funções do Estado são um meio para tal. é correto dizer que:

O vício no elemento objeto do ato administrativo pode ser conceituado como:

Quanto aos efeitos, os atos administrativos se classificam em:

A finalidade do ato administrativo pode ser conceituada como

A Permissão pode ser conceituada como o ato administrativo: