A despesa total de pessoal dos Estados e Municípios, em cada período de apuração, não pode ultrapassar 40% de suas respectivas receitas líquidas, sob pena de limitação de empenho.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior ao do mandato do chefe do Poder Executivo.

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um ano, deverá ser a ele reconduzida até o término dos dois subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% (cinquenta por cento) no primeiro.

Integrará o projeto de lei orçamentária o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

pelo Ministério Público Federal ou Estadual, órgão subordinado ao Poder Judiciário.

pela Advocacia Geral da União, órgão subordinado ao Poder Executivo.

pelo Ministério Público Federal ou Estadual, órgão subordinado ao Poder Legislativo.

pelo Tribunal de Contas ou equivalente, órgão subordinado ao Poder Legislativo.

pela Secretaria de Controle Interno do ente público.

a abertura de créditos especiais somente é permitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, tais como as decorrentes de calamidade pública.

a iniciativa da criação dos créditos adicionais é do Poder Legislativo e sua aprovação depende da chancela do Poder Executivo.

os créditos especiais e suplementares podem ser abertos sem indicação da fonte dos recursos correspondentes que os financiarão.

os créditos extraordinários são aqueles que se destinam ao reforço de dotação orçamentária específica.

os créditos suplementares têm vigência adstrita ao exercício financeiro em que foram abertos.

decorrem da adoção do princípio da competência para as despesas públicas.

liquidados são aqueles cujo empenho obedeceu todas as normas legais pertinentes, faltando apenas verificar o direito líquido e certo do credor.

significam a mesma coisa que resíduos ativos da execução orçamentária.

podem ser reinscritos no exercício subsequente ao de sua constituição.

são despesas previstas no orçamento, mas que não foram empenhadas no exercício.

podem ser efetuados sem que haja prévio empenho da despesa.

não podem ser concedidos a servidor que esteja respondendo a inquérito administrativo.

podem ser concedidos a servidor responsável por dois suprimentos.

não podem ter como objeto despesas de caráter sigiloso.

não podem ser concedidos através de cartões corporativos.