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Cebraspe (cespe) - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo
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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando que um usuário do serviço de energia elétrica fornecido por empresa privada concessionária deixe de pagar as contas referentes aos três últimos meses, e tendo em vista aspectos diversos relacionados a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A remuneração do fornecimento de energia pela empresa privada concessionária do serviço se dá por taxa, que possui natureza tributária.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Com referência à cooperação na administração pública, julgue o próximo item.
A celebração de convênio pode servir para a delegação de serviço público a entidade particular, desde que haja licitação prévia que assegure igualdade de condições aos participantes.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Com referência à cooperação na administração pública, julgue o próximo item.
Embora os órgãos públicos sejam despersonalizados, meras repartições internas de competência no âmbito de pessoas jurídicas, a eles é reconhecida a capacidade para celebrar convênios.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Com referência à cooperação na administração pública, julgue o próximo item.
Convênio administrativo é uma espécie de contrato celebrado entre pessoas administrativas ou entre estas e entidades particulares, objetivando a consecução de fim de interesse público.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Com referência à cooperação na administração pública, julgue o próximo item.
A transferência de crédito entre órgãos da mesma natureza, integrantes da administração pública federal, é instrumentalizada por termo de cooperação.
