O ressarcimento integral do dano causado ao patrimônio público se dará nos casos de ação ou omissão, seja ela dolosa ou culposa.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às penalidades da lei de improbidade administrativa.

Somente os agentes públicos de nível hierárquico superior são obrigados a observar os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

No caso de enriquecimento ilícito, apenas o terceiro beneficiário perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

A Lei n° 8.249/1992 se aplica somente aos agentes públicos que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma.

A responsabilidade civil do servidor público decorre de ato omissivo culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência e de demissão.

É admissível uma segunda punição de servidor público, com base no mesmo processo em que se fundou a primeira.

A pena de suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias.

Ao servidor público é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

A função pública deve ser tida como exercício estritamente profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público.

O servidor público deve demonstrar cortesia em situações de atendimento ao público, com destaque para aquelas pessoas com quem já tenha familiaridade.

O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta, devendo decidir apenas entre o legal e o ilegal.

Com relação à Administração Pública, a moralidade limita-se à distinção entre o bem e o mal.

Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.

Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao convívio social.

Ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao Código de Ética do Servidor Público ou ao Código de Ética de sua profissão.

Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

Não estar obrigado a resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos.

a boa vontade no comportamento do servidor público em quaisquer situações e em qualquer tempo de seu cotidiano.

um conjunto de proibições particularmente respeitantes ao convívio em família.

a conduta do agente público a ser observada apenas no ambiente de trabalho.

um conjunto de valores genéticos que são passados de geração em geração.

a parte da filosofia que estuda a moral, isto é, responsável pela investigação dos princípios que motivam, distorcem, disciplinam ou orientam o comportamento humano em sociedade.