mostrar texto associado esconder texto associado A titularidade dos serviços públicos é conferida expressamente ao poder público.

mostrar texto associado esconder texto associado A promoção da proteção do patrimônio histórico-cultural local compete aos estados.

mostrar texto associado esconder texto associado A concessão de licenças de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, de alvarás e habite-se, entre outras atividades de polícia administrativa, compete aos estados e ao Distrito Federal.

mostrar texto associado esconder texto associado O ato de aplicação de penalidade administrativa deve ser sempre motivado.

mostrar texto associado esconder texto associado O abuso do poder pela autoridade competente invalida o ato por ela praticado, devendo a invalidade ser reconhecida somente por controle judicial.