os recursos devem ser movimentados por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal e excepcionalmente por meio de conta bancária.

quando a aplicação do suprimento de fundos se der por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal, é expressamente proibida a realização de saques em espécie.

a omissão da prestação de contas pelo agente suprido, após decorrido o prazo estabelecido em notificação, poderá ensejar o desconto da importância devida em folha de pagamento.

mesmo sendo de pequeno vulto, as compras que apresentam caráter repetitivo realizadas mediante suprimento de fundos caracterizam-se como fracionamento de despesa.

despesas de caráter sigiloso podem ser realizadas mediante suprimento de fundos, desde que haja regramento para esse fim.

a natureza de receita orçamentária busca identificar a origem do recurso segundo seu fato gerador enquanto a fonte/destinação de recursos possui a finalidade de identificar o destino da sua aplicação.

a fonte/destinação indica a origem dos recursos segundo seu agente financiador enquanto a natureza da despesa orçamentária possui finalidade precípua de indicar a classificação econômica do gasto.

a natureza da receita orçamentária busca identificar a origem dos recursos segundo o fato de natureza tributária enquanto a fonte/destinação indica a instituição responsável pela aplicação.

a natureza de receita orçamentária vincula os recursos ao fato gerador enquanto a função, o programa de governo e a fonte/destinação indicam as áreas em que devem ser aplicados.

a fonte/destinação vincula os recursos às áreas de atuação do Estado enquanto a natureza da receita orçamentária vincula os fatos geradores ao setor produtivo do qual provêm os recursos.

a movimentação de recursos da Conta Única é efetuada mediante documentos, tais como Ordem Bancária ─ OB, Guia de Recolhimento da União ─ GRU, GPS – Eletrônica, Nota de Sistema ─ NS ou Nota de Lançamento ─ NL, de acordo com as respectivas finalidades.

a Conta Única do Tesouro tem por finalidade acolher as disponibilidades financeiras da União a serem movimentadas pelas Unidades Gestoras da Administração Federal.

as Unidades Gestoras da Administração Direta e Indireta estão autorizadas a fazer aplicações financeiras via a Conta Única desde que as receitas obtidas sejam utilizadas na execução das políticas públicas a seu cargo.

as Ordens Bancárias para movimentação da Conta Única não necessitam ser impressas, exceção feita às modalidades Ordem Bancária de Pagamento – OBP, Ordem Bancária de Câmbio - OBK, Ordem Bancária Judicial – OBJ e Ordem Bancária para pagamentos da STN – OBSTN.

a operacionalização da Conta Única do Tesouro Nacional será efetuada por intermédio do Banco do Brasil, ou, excepcionalmente, por outros agentes financeiros autorizados pelo Ministério da Fazenda.

Gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal.

Formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social.

Formular o planejamento estratégico nacional.

Supervisionar a execução, pelos demais entes da federação, de planos nacionais em que a participação desses entes seja determinada por lei.

Promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas.

A reabertura dos créditos especiais abertos no exercício anterior está condicionada à existência de saldos ainda não aplicados e a data de abertura dos mesmos.

A descentralização de créditos constitui-se no poder que uma unidade orçamentária ou administrativa dá a outra para utilizar os créditos que estão sob a sua supervisão.

O pré-empenho, embora provoque o bloqueio do crédito orçamentário, não tem os mesmos efeitos jurídicos do empenho da despesa.

Os limites para a movimentação e empenho dos créditos consignados no orçamento do Poder Executivo são definidos no Decreto de Programação Financeira.

O Empenho na modalidade global destina-se à realização de despesa cujo montante é previamente conhecido e o pagamento é realizado de uma só vez.