Salvo disposição legal em contrário, a forma escrita é exigível para os atos emanados de órgãos colegiados, não se lhes dispensando todavia o registro em ata ou outro instrumento que a substitua.

Relacionam-se com a forma do ato administrativo as formalidades a observar, como tais entendidas as que constituam o conjunto de atos ou fatos, salvo os meramente rituais, exigidos por lei para segurança da formação, expressão ou execução da vontade do administrado.

Consideram-se essenciais à validade do ato administrativo as formalidades omitidas ou defeituosamente realizadas, ainda que se tenha produzido o resultado desejado sem ocorrência de lesão a direito do administrado.

Sempre que a lei não prescrever forma específica, ter-se-á como válido o ato administrativo, quanto a esse requisito, pelo exclusivo fato de haver-se praticado por escrito.

Criação, estruturação, denominação e fixação de atribuições e competências por lei específica.

Receita e quadro de pessoal próprio.

Desempenho de atividades exclusivamente públicas, inseridas nas atribuições constitucionais do Estado de Sergipe.

Patrimônio próprio, formado por bens originariamente livres do Estado de Sergipe, ou do Estado de Sergipe e de outras fontes, para assegurar a realização do fim específico da entidade.

Efetuar e deliberar sobre prisões em flagrante, busca pessoal, apreensões, bem como conduzir e escoltar presos.

Proceder, mediante ordem escrita da autoridade policial, a investigação e diligências policiais, com o fim de coletar elementos para elucidação das infrações penais.

Operar, conforme conhecimentos e respectiva designação, equipamentos de comunicação e zelar por sua segurança e manutenção.

Dirigir, conforme habilitação e de acordo com a devida designação, veículos automotores em missões policiais e em função do desempenho de atividades nos diversos setores da Polícia Civil.

Deixar de concluir, nos prazos legais, inquérito em que o indiciado esteja preso.

Permitir o uso de arma de que tenha posse, por pessoa estranha à Instituição.

Negligenciar-se ou omitir-se na guarda do preso, maltratá-lo ou usar de violência no exercício da função policial.

Manter relação de amizade ou exibir-se em público, habitualmente, com pessoas sob investigação ou praticantes contumazes de crimes ou contravenções.

As áreas de desova das tartarugas marinhas.

Os manguezais.

A Serra da Itabaiana.

A faixa mínima adequada ao redor dos cursos de água.