Julgue o item a seguir, acerca de controle da administração pública.

O controle exercido pelos tribunais de contas sobre as casas legislativas é considerado controle interno, haja vista a posição dos tribunais de contas no âmbito do Poder Legislativo.

Julgue o item a seguir, acerca de controle da administração pública.

No caso de serviços públicos prestados por meio de contratos de concessão, os tribunais de contas têm competência constitucional para fiscalizar a atividade financeira e operacional das empresas concessionárias.

A partir do memorando hipotético apresentado, julgue o item que se segue com base nas normas do Manual de Redação da Presidência da República (MRPR).

Infere-se que o emissor e o destinatário do memorando apresentado ocupam cargo de mesma hierarquia, uma vez que essa modalidade de comunicação oficial é utilizada para estabelecer a comunicação entre unidades administrativas hierarquicamente idênticas, de órgãos distintos.

Com relação às regras constitucionais e legais que regem o exercício do controle externo, julgue o item que se segue. Será considerada definitiva decisão do TCE/PA que julgar regulares as contas de determinado gestor público.

Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item subsequente. O direito de petição configura instrumento de controle administrativo: por meio dele, assegura-se a qualquer pessoa a defesa de direitos, individuais ou coletivos, bem como o direito de peticionar contra ilegalidade ou abuso de poder, perante autoridade administrativa competente de qualquer dos poderes constituídos.