A Lei de Responsabilidade Fiscal reforça o princípio segundo o qual as obrigações assumidas no exercício devem ser compatíveis com os recursos financeiros obtidos no mesmo exercício. O princípio orçamentário vinculado a essa norma denomina-se princípio da

Assinale a opção que apresenta um exemplo de classificação orçamentária de receita no modelo orçamentário brasileiro.

Com relação às competências do Ministério Público junto ao tribunal de contas (MP/TC), assinale a opção correta.

A respeito dos processos de julgamento realizados pelo TCE/PR, assinale a opção correta.