Deverá ser interpretada de forma literal a legislação tributária que dispuser sobre outorga de isenção.

A legislação tributária não se aplica imediatamente aos fatos geradores pendentes.

É inadmissível, em qualquer hipótese, a aplicação da lei a ato ou fato pretérito.

A utilização potencial de serviço público não poderá ser considerada fato gerador das taxas.

O regular exercício do poder de polícia trata dos atos do poder público que a lei tenha definido como vinculados.

Os serviços públicos específicos são aqueles suscetíveis de utilização, separadamente, por cada um dos seus usuários.

As taxas podem ser calculadas em função do capital das empresas.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança não suspende nem extingue o crédito tributário.

Regularmente notificado o sujeito passivo, o lançamento não poderá ser alterado, de ofício, em recurso.

O depósito integral do montante do crédito tributário resulta em sua extinção.