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FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo
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De acordo com o valor e a natureza do serviço ou bem a ser contratado, a lei fixou determinadas regras específicas de licitação, com seu respectivo procedimento. Sobre as modalidades de licitação, a Lei nº 8.666/93 estabelece que:
A licitação é dispensável em casos previstos em lei, em que, embora seja viável a competição entre os particulares, o legislador entendeu inconveniente ao interesse público, como no caso:
Atendendo ao mandamento constitucional, o legislador editou a Lei nº 8.429/92 disciplinando as sanções pela prática do ato de improbidade administrativa. Nesse contexto, pode-se afirmar que:
Sobre a prática do ato de improbidade administrativa, o ordenamento jurídico prevê que:

A Cia. Tribunal Mendes SA realizou seu inventário periódico de mercadorias para o encerramento do exercício. O levantamento realizado é relativamente simples, haja vista que a empresa comercializa apenas 3 tipos de produto: GilFlex, GilPlus e GilMax. Para fins de mensuração dessas mercadorias, elaborou paralelamente o seguinte quadro de informações:


Com base nessas informações, e sabendo que para cada produto havia uma unidade disponível, o saldo final da conta estoques deverá estar avaliada no Balanço Patrimonial por:
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