deve vir acompanhada de medidas de compensação.

só pode ser feita no exercício seguinte àquele em que foi editado o ato do Chefe do Executivo, para que haja previsão orçamentária.

caracteriza renúncia de receita, por implicar em redução discriminada de tributos.

pressupõe que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais.

não se submete às regras exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para que se aperfeiçoe a renúncia de receita.

2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas; 6% para o Judiciário; 40,9% para o Executivo e 0,6% para o Ministério Público.

6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas; 4% para o Judiciário; 49,3% para o Executivo e 0,7% para o Ministério Público.

3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas; 6% para o Judiciário; 49% para o Executivo e 2% para o Ministério Público.

4% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas; 5% para o Judiciário; 48% para o Executivo e 3% para o Ministério Público.

3,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas; 5% para o Judiciário; 48,5% para o Executivo e 3% para o Ministério Público.

pelo Congresso Nacional.

pelo Pleno do Tribunal de Contas.

pelo Chefe do Executivo.

por comissão mista permanente de Deputados e Senadores.

pelas Mesas da Câmara e do Senado.

constitucionais, no caso de não publicação de relatório de gestão fiscal.

voluntárias, no caso do Estado não encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União até trinta e um de maio, para fins de consolidação por este das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior.

constitucionais, no caso do Chefe do Executivo, nos dois últimos trimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.

voluntárias, no caso de aumento de despesa com pessoal que não atenda às exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para este fim.

voluntárias, caso o ente federado deixe de efetuar os pagamentos dos precatórios incluídos até 30 de junho do exercício anterior na lei orçamentária anual.

até o término dos três quadrimestre subsequentes, com redução de pelo menos um quarto no primeiro.

nos dois quadrimestres seguintes, com redução de pelo menos um terço no primeiro.

até o término do exercício financeiro, com redução de pelo menos metade no primeiro bimestre.

até noventa dias para redução de um terço e mais noventa dias para redução do restante.

até o término do semestre seguinte ao da constatação, com redução de pelo menos um terço no primeiro bimestre.