Questões da Prova FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador de Contas do Ministério Público

Concurso: TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC185924

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em relação às restrições do Estado sobre a propriedade privada é correto afirmar:

(a)

A servidão administrativa impõe um ônus real ao imóvel, que fica em estado de sujeição à utilidade pública.

(b)

Nas limitações administrativas impõe-se um dever de suportar, enquanto na servidão administrativa impõe-se um dever de não fazer.

(c)

Nas limitações administrativas grava-se concreta e especificamente um bem determinado, gerando indenização correspondente ao sacrifício.

(d)

A servidão administrativa impõe ônus de natureza pessoal ao imóvel gravado, de forma que a transferência do domínio exige renovação do gravame.

(e)

Nas limitações administrativas impõe-se ônus de natureza real a todos os imóveis abrangidos pela descrição do ato normativo correspondente.

Concurso: TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC185923

Dificuldade: Médio

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As entidades integrantes da Administração Pública

(a)

sujeitam-se ao regime jurídico de direito público, independentemente de integrarem a Administração direta ou indireta.

(b)

sujeitam-se, todas, aos princípios fixados na Constituição Federal, porém apenas os entes políticos são constituídos sob a forma de pessoas jurídicas de direito público.

(c)

sujeitam-se ao regime jurídico publicístico, exceto as empresas estatais, que são regidas, exclusivamente, pelo direito privado.

(d)

possuem, todas, as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, especialmente no que diz respeito à imunidade tributária e impenhorabilidade de seus bens.

(e)

sujeitam-se, quando empresas estatais, ao regime jurídico de direito privado, não obstante seus bens, se afetados a serviço público, possam estar protegidos pelo regime jurídico de direito público.

Concurso: TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC185922

Dificuldade: Fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Encampação e caducidade constituem, ambas, hipóteses legais de extinção antecipada do contrato de concessão de serviço público. Diferem, porém, em seus pressupostos e consequências, sendo correto afirmar que

(a)

ambas dependem de autorização legislativa, porém apenas a encampação assegura ao concessionário a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados.

(b)

a encampação constitui prerrogativa do poder concedente, enquanto a caducidade pode ser declarada tanto pelo poder concedente, como pelo concessionário, na hipótese de descumprimento de obrigações contratuais pela outra parte.

(c)

apenas a encampação pressupõe autorização legislativa específica, enquanto a caducidade pode ser declarada pelo poder concedente em caso de des cumprimento total ou parcial do contato.

(d)

apenas a caducidade depende de autorização legislativa específica, porém ambas exigem a prévia indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, descontando-se, no caso de encampação, o valor das multas aplicadas.

(e)

a caducidade pode ser declarada em função do interesse público na retomada do serviço, enquanto a encampação pressupõe o descumprimento, pelo concessionário, de obrigação contratual.

Concurso: TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC185921

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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O procedimento licitatório para alienação de bens da Administração é

(a)

dispensado para alienação de bens móveis, exigindo-se, contudo, prévia avaliação para fixação do valor da venda.

(b)

dispensado para alienação de bens móveis inservíveis, desde que o valor do lote total não supere R$ 80.000,00.

(c)

dispensável para imóveis adquiridos em procedimento judicial ou por dação em pagamento, desde que em valor inferior a R$ 80.000,00.

(d)

exigível para alienação de imóveis, na modalidade concorrência, podendo ser adotada a modalidade leilão para imóveis adquiridos em procedimento judicial ou por dação em pagamento.

(e)

exigível, como regra, para bens móveis e imóveis, podendo ser dispensado, por ato motivado da autoridade, quando comprovado que o preço de alienação está de acordo com o valor de mercado do bem.

Concurso: TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC185920

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa A

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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As sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa

(a)

restringem-se a sanções de natureza pecuniária, como multa, indisponibilidade de bens e perda de bens e valores adquiridos em razão do ato de improbidade.

(b)

restringem-se a sanções de natureza política: inelegibilidade e perda dos direitos políticos, sem prejuízo da ação civil e penal cabíveis.

(c)

podem ter natureza civil, administrativa e penal, dependendo da natureza e gravidade do ato, não contemplando, contudo, a perda da função pública, que deve ser objeto de processo administrativo específico.

(d)

restringem-se a sanções de natureza administrativa e penal, prevendo, inclusive, penas privativas de liberdade, sem prejuízo da ação civil cabível para ressarcimento dos danos causados à Administração.

(e)

podem impor a suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

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