mostrar texto associado esconder texto associado Ao auditor do TCDF que atue em substituição a conselheiros caberão as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

mostrar texto associado esconder texto associado O TCDF, órgão auxiliar da CLDF, a quem compete o controle externo da administração pública no âmbito do DF, deverá prestar contas anualmente à DF, observando-se os aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade.

mostrar texto associado esconder texto associado Constatando a existência de ilegalidade em contrato firmado por uma secretaria do Governo do Distrito Federal (GDF), o TCDF deverá sustar imediatamente a sua execução e comunicar a decisão à CLDF, que deverá determinar as providências cabíveis, no prazo de 90 dias, para a regularização. Findo esse prazo, se a ilegalidade não tiver sido sanada, o TCDF deverá decidir a respeito.

Com relação à receita pública, julgue os itens subsequentes.

Antes de proceder ao registro de uma receita extraorçamentária, o órgão público deve, em primeiro lugar, definir a categoria econômica em que o registro será feito.

Com relação à receita pública, julgue os itens subsequentes.

Eventual superávit financeiro apurado pelo governo federal, em determinado exercício, no orçamento fiscal não poderá ser reconhecido como receita no exercício financeiro subsequente.