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Cebraspe (cespe) - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Direito
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Concurso:
Banco da Amazônia
Disciplina:
Direito Administrativo
Os terrenos dos cemitérios municipais são bens públicos de uso especial, razão pela qual não podem ser alienados, mas simplesmente concedidos aos particulares para as sepulturas, na forma do respectivo regulamento local.
Concurso:
Banco da Amazônia
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a jurisprudência do STJ, estando presente o fumus boni iuris, no que concerne à configuração do ato de improbidade e à sua autoria, dispensa-se, para que seja decretada a indisponibilidade de bens, a demonstração do risco de dano.
Concurso:
Banco da Amazônia
Disciplina:
Direito Administrativo
As empresas estatais exploradoras de atividade econômica ou de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços estão dispensadas de observar os princípios da licitação.
Concurso:
Banco da Amazônia
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do direito administrativo, julgue os itens que se seguem.
A inexecução culposa de contrato administrativo resulta de ação ou omissão da parte, decorrente da negligência, imperícia ou imprudência.
A inexecução culposa de contrato administrativo resulta de ação ou omissão da parte, decorrente da negligência, imperícia ou imprudência.
Concurso:
Banco da Amazônia
Disciplina:
Direito Constitucional
Os direitos fundamentais cumprem a função de direito de defesa dos cidadãos, sob dupla perspectiva, por serem normas de competência negativa para os poderes públicos, ou seja, que não lhes permitem a ingerência na esfera jurídica individual, e por implicarem um poder, que se confere ao indivíduo, não só para que ele exerça tais direitos positivamente, mas também para que exija, dos poderes públicos, a correção das omissões a eles relativas.
