Permite a suspensão e posterior arquivamento do processo administrativo ou da averiguação preliminar, com pagamento de multa minima pelo acusado.

Confere imunidade ao agente que tenha praticado cartel, em relação à pena administrativa.

Confere imunidade ao agente que tenha praticado cartel, em relação à pena criminal.

Confere imunidade ao agente que tenha praticado cartel, em relação às penalidades administrativa e criminai.

Compreende o poder de decidir conflitos intersubjetivos de interesse entre concorrentes, envolvendo questões concorrenciais.

Não compreende o poder de decidir quaisquer conflitos intersubjetivos de interesse entre concorrentes.

Não se aplica aos entes públicos estaduais e municipais, pois o CADE é uma autarquia federal.

Também é exercida na solução de infrações ao Código do Consumidor.

Essa operação deverá necessariamente ser submetida à aprovação do CADE.

Essa operação somente deverá ser submetida ao CADE se a empresa adquirida for concorrente

Essa operação somente deverá ser submetida ao CADE se a empresa adquirida também tiver faturamento anual acima de R$ 400 milhões.

Essa operação pode ser realizada bastando ser autorizada previamente pelo Ministério Público Federal.

È rigorosamente o mesmo ilicito, podendo ser punida alternativamente por uma ou por outra Lei.

È distinta em uma e outra lei, pois pressupõe abuso de poder de mercado, na Lei Antitruste, enquanto que não tem tal pressuposto no Código do Consumidor,

É distinta em uma e outra lei, em função da competência distinta das autoridades incumbidas de investigar e punir.

Nenhuma das alternativas acima está correta,

Faz referencia a importância relativa de um mercado em comparação a outro, para efeito da imposição de sanção, como no caso do mercado de medicamentos, que è mais relevante do que o mercado de brinquedos, por exemplo.

È utilizado para referir-se ao espaço geográfico onde determinada conduta possa causar impacto

È utilizado para referir-se ao tipo de produto ou de serviço que teria sido afetado pela prática de abuso de poder econômico sob investigação.

As respostas b) e c) estão corretas.