Nos termos da Constituição Federal, as competências originárias do Supremo Tribunal Federal consistem no julgamento de ações que veiculam temas de extrema relevância para a Sociedade, como a recente decisão que acolheu a proteção à liberdade de expressão, nas manifestações públicas em prol da legalização de espécie de droga. A ação julgada pelo STF foi a:

Segundo a Constituição Federal, não é considerado um princípio geral da ordem econômica:

Nos termos da Resolução SEFAZ 45/2007, para executar as políticas tributária, fiscal, econômica e orçamentária do Estado, o referido órgão tem como finalidade:

Nos termos das normas de organização interna da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (Decreto Nº 40613/2007) não constitui Posto de controle interestadual previsto o localizado em:

O servidor público civil do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Rio de Janeiro, é proibido de: