Na venda à ordem ou para entrega futura, considera-se ocorrido o fato gerador na data em que se efetivar a saída da mercadoria.

No caso de o serviço de comunicação ser prestado mediante ficha ou cartão, o fato gerador do ICMS ocorre quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário ou ao intermediário.

A saída de pneu recauchutado ou regenerado, não é fato gerador do ICMS, sempre que efetuada pelo prestador de serviço a consumidor final.

No caso de importação, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no desembaraço aduaneiro, inclusive no caso de a entrega da mercadoria importada dar-se antes do ato do despacho aduaneiro.

Nas transferências de mercadorias para outro estabelecimento da mesma empresa, ocorre o fato gerador na saída das mesmas do estabelecimento remetente.

A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional pode, de ofício, ser excluída do regime, porque ofereceu resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento onde desenvolve suas atividades.

A pessoa jurídica, mesmo tendo auferido no ano-calendário receita bruta inferior a R$ 240.000,00, não pode ingressar no Simples Nacional, porque possui débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

A pessoa jurídica, embora tenha sócio domiciliado no exterior, tem seu ingresso admitido no Simples Nacional, porque se dedica exclusivamente à prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática.

A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional tem direito à apropriação de crédito do ICMS relativo às entradas de mercadorias em seu estabelecimento, até o limite do imposto efetivamente devido nas operações de venda que realizar.

A pessoa jurídica, embora optante pelo Simples Nacional, é obrigada ao pagamento do ICMS nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária.

Recurso de decisão unânime de Câmara do Conselho de Contribuintes, desfavorável à Fazenda = Secretário de Estado da Fazenda.

Recurso voluntário de decisão unânime de Turma da Junta de Revisão Fiscal = Conselho de Contribuintes.

Impugnação de decisão do Titular da Inspetoria de Fiscalização, que indeferiu pedido de repetição de indébito = Junta de Revisão Fiscal.

Recurso de ofício de decisão não unânime de Turma da Junta de Revisão Fiscal = Presidente do Conselho de Contribuintes.

Recurso de decisão acordada por menos de 3/4 (três quartos) do Plenário do Conselho de Contribuintes, desfavorável à Fazenda = Secretário de Estado da Fazenda.

O imposto incide sobre a propriedade de aeronaves.

É isento do pagamento do IPVA os veículos automotores terrestres com mais de 15 (quinze) anos de fabricação.

A base de cálculo do IPVA é o valor venal do veículo automotor.

A alíquota é de 3% para automóveis de passeio e camionetas bi-combustíveis, movidos a álcool e/ou gasolina.

O imposto é devido por duodécimos ou fração que faltem para o término do exercício, na hipótese de perda da condição de não-incidência ou de isenção.

de dentro ou de fora do Estado / parcial / subsequente / solidariamente.

de dentro ou de fora do Estado / total / anterior / solidariamente.

de fora do Estado / total / anterior / subsidiariamente.

de fora do Estado / parcial / subsequente / subsidiariamente.

de dentro do Estado / parcial / anterior / pessoalmente.