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Questões por página:
Na vigente legislação do processo administrativo tributário fluminense, da decisão de Primeira Instância:
Na forma da vigente legislação do processo administrativo tributário fluminense, intitula-se "termo" (e não "auto"):
Analise as afirmativas a seguir (todas pertinentes ao processo administrativo tributário estadual, segundo a legislação fluminense):

I. São admissíveis todas as espécies de prova em direito permitidas.

II. O pedido de perícia deve ser instruído com a formulação de quesitos.

III. O laudo pericial deve ser redigido e assinado pelo perito.

IV. A autoridade julgadora não poderá indeferir qualquer pedido de perícia.

V. Não é permitida a indicação de assistente técnico para acompanhar a realização da perícia.

Assinale:
Analise as interrogativas a seguir:

I. Cabe à autoridade julgadora cancelar as expressões descorteses contidas nas petições e pareceres?

II. Os documentos juntados às petições podem ser devolvidos em qualquer fase do processo?

III. As partes interessadas têm direito à certidão das peças do processo, inclusive de todos os pareceres?

Segundo a legislação estadual vigente, as respostas para as três perguntas são, respectivamente:
Se o contribuinte recolher com insuficiência a Taxa Judiciária: