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Questões por página:
Não é competência privativa da União legislar sobre a(s) seguinte(s) matéria(s):
Não integra o estatuto constitucional da liberdade de expressão:
É vedada a edição de medidas provisórias sobre as matérias relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma.

Assinale-a.
Não constituem gratificações ou adicionais:
Assinale a afirmativa incorreta.