Questões da Prova FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário

Concurso: TRE-PR

Concurso: TRE-PR
Cargo: Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Programação de Sistemas

Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência

FC241577

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A Lei n° 13.146/15 disciplina o reconhecimento de igual perante a lei das pessoas com deficiência. Nesse contexto está inserido a curatela, sobre a qual a Lei n° 13.146/15 estabelece que

(a)

a submissão da pessoa deficiente à curatela é obrigatória.

(b)

os curadores são obrigados a prestar contas anualmente de sua administração ao Ministério Público.

(c)

a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária e durará o menor tempo possível.

(d)

a curatela alcança atos relacionados a todos os direitos ligados à pessoa com deficiência.

(e)

para a emissão de documentos oficiais é exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

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Concurso: TRE-PR

Concurso: TRE-PR
Cargo: Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Programação de Sistemas

Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência

FC241576

Dificuldade: Difícil

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As disposições gerais da Lei n° 13.146/15, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece que

(a)

a avaliação da deficiência obrigatoriamente será biopsicossocial e será realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

(b)

qualquer entrave que limite ou impeça o exercício de direitos como acessibilidade e liberdade de movimento são denominados barreiras.

(c)

barreira urbanística são os entraves existentes nos edifícios públicos e privados.

(d)

acessibilidade é um conceito ligado a produtos, equipamentos, dispositivos e outros que objetivem qualidade de vida e inclusão social.

(e)

pessoas com criança de colo não estão incluídas no conceito de “pessoa com mobilidade reduzida”.

Concurso: TRE-PR

Concurso: TRE-PR
Cargo: Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Programação de Sistemas

Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

FC241575

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Quanto aos recursos que podem ser interpostos ao TRE/PR, seu Regimento Interno dispõe que

(a)

caberá apenas embargos de declaração contra atos sem conteúdo decisório.

(b)

o recurso deverá ser interposto no prazo de cinco dias da publicação do ato, resolução ou decisão nos casos em que a lei não fixar um prazo especial.

(c)

o agravo regimental será submetido ao prolator da decisão, que poderá reconsiderá-la ou submeter o agravo ao julgamento do Tribunal, desde que incluído previamente em pauta.

(d)

a parte que se considerar prejudicada por decisão administrativa do Presidente poderá interpor recurso de decisões monocráticas terminativas de que manifestamente resultar, ou puder resultar, restrição de direito.

(e)

cabe recurso especial contra denegação de mandado de segurança.

Concurso: TRE-PR

Concurso: TRE-PR
Cargo: Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Programação de Sistemas

Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

FC241574

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Considere os itens abaixo.

I. Ação de impugnação de mandato eletivo originária.

II. Ação de impugnação de mandato eletivo em grau de recurso.

III. Embargos de declaração.

IV. Recurso contra a expedição de diploma.

V. Deliberação do Tribunal sobre recebimento de denúncia no julgamento das ações penais originárias.

Sujeitam-se à revisão APENAS o que consta nos itens

(a)

I, II e IV.

(b)

I, III e V.

(c)

II, III e IV.

(d)

I, III, IV e V.

(e)

II, III, IV e V.

Concurso: TRE-PR

Concurso: TRE-PR
Cargo: Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Programação de Sistemas

Disciplina: Direito Administrativo

FC241573

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), no que se refere à lesão ao patrimônio público, estabelece regras que alcançam

(a)

atos de agentes públicos contra empresas incorporadas ao patrimônio público, mas não entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual.