Questões da prova:
FUNDEP - 2017 - TCE-MG - Auditor do Tribunal de Contas
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Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que não é contemplada pela jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal em matéria de concurso público e acessibilidade a cargos públicos.
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir.
1. A declaração de nulidade do contrato administrativo não obriga a Administração a indenizar o contratado,
PORQUE
2. essa declaração de nulidade opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato administrativo, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da habilitação em procedimentos licitatórios, é incorreto afirmar:
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando o tratamento dado à convalidação dos atos administrativos, conforme expresso na redação das leis federal e mineira de processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da revogação dos atos administrativos, é incorreto afirmar: