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De acordo com a Constituição Federal, em relação à Administração Pública, é correto afirmar que
Compete ao 2.º Grau de jurisdição da Justiça Militar do Estado de São Paulo processar e julgar, originariamente,
Questão DESATUALIZADA
Nos termos da Constituição Federal, com relação à segurança pública, à polícia ostensiva e à polícia judiciária, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal estabelece como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
No tocante à matéria criminal, o artigo 5.º da Constituição Federal determina que