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Incorre na mesma pena prevista para o crime de deserção, o militar que
Em relação ao direito penal militar brasileiro, é CORRETO afirmar que
Consideram-se pessoas jurídicas de direito público interno, as/os
No direito penal militar, considera-se como uma pena principal, a
A propósito da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.