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FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização
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De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo,
Patrícia, servidora pública chefe de determinada repartição, ao notar que seu subordinado Bruno, também servidor público, praticou uma infração no exercício do cargo, deixa de responsabilizá-lo por indulgência. Patrícia, com seu comportamento, praticou, em tese, o crime de
Retardar ou omitir ato de ofício, ou praticá-lo infringindo dever funcional,
À luz do que dispõe o Ordenamento Penal brasileiro,
Acerca da aplicação da lei penal no direito brasileiro, o ordenamento vigente estabelece que
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