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Cebraspe (cespe) - 2019 - TJ-BA - Juiz Substituto
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O MP de determinado estado da Federação propôs ação civil pública consistente em pedido liminar para obstar a construção de empreendimento às margens de um rio desse estado. No local escolhido, uma área de preservação permanente, a empresa empreendedora desmatou irregularmente 200 ha para instalar o empreendimento. A liminar incluiu, ainda, pedido para que a empresa fosse obrigada a iniciar imediatamente replantio na área desmatada.


Nessa situação hipotética, a ação civil pública proposta deverá discutir

Considerando que um cidadão brasileiro pretenda instalar um criadouro de pássaros silvestres típicos da região em que ele habita e que essas aves não correm o risco de extinção, assinale a opção correta, acerca da aprovação de funcionamento dessa atividade.
De acordo com a jurisprudência do STF, o conceito de meio ambiente inclui as noções de meio ambiente
Conforme a CF, as contribuições de intervenção no domínio econômico
Por expressa previsão legal do CTN, entende-se como responsável tributário a pessoa que
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