o Assistente Social atua exclusiva e unicamente na Esfera Estatal.

a ação profissional segue diretrizes previstas somente no Código de Ética.

para atuar como Assistente Social o profissional obrigatoriamente necessita estar com o seu Termo de Adesão ao Serviço Voluntário atualizado.

o assistente social deve pautar a sua ação na viabilização do fortalecimento de espaços democráticos, propiciar a participação dos usuários, ou seja, atuar na perspectiva da garantia dos direitos.

a ação profissional deve contemplar um embasamento teórico-metodológico eclético, baseado nas diretrizes indicadas na Rerum Novarum.

Cabe ao profissional uma intervenção que visa ao tratamento de problemas somáticos, psíquicos ou psicossomáticos, suas causas e seus sintomas.

De acordo com Lei n°8.662/03, que regulamenta a profissão de Serviço Social, a realização de terapias constitui atribuição e competência do(a) assistente social.

Não é permitido ao(à) Assistente Social nesse contexto (Saúde Mental) implementar ações de cunho socioeducativo sobre informações e direitos tanto a pacientes quanto a familiares.

Cabe ao profissional de Serviço Social tratar problemas somáticos, psíquicos ou psicossomáticos, suas causas e seus sintomas, envolvendo prescrição de medicação.

Um dos documentos que respalda Assistentes Sociais e estagiários que atuam nesse contexto é a Resolução do CFESS nº 569, de 25 de março de 2010, a qual dispõe sobre a vedação da realização de terapias associadas ao título e/ou ao exercício profissional do(a) assistente social.

A Defensoria Pública está fora da estrutura do Poder Executivo e presta atendimento jurídico em sentido amplo, de natureza judicial e extrajudicial, de educação em direitos, e tem legitimidade para atuar não só individualmente, mas também por meio da tutela coletiva.

A Defensoria Pública atende pessoas/ famílias que não podem pagar um advogado, oferecendo assistência jurídica integral e gratuita a todos, independentemente da comprovação de renda.

Cabe a(o) Assistente Social que atua na Defensoria Pública: orientar os usuários e familiares sobre os desdobramentos e as implicações envolvidas em tal demanda, por meio de atendimentos, acolhimentos, visitas domiciliares, entrevistas ou outro instrumento que o profissional julgar importante para a concretização do trabalho.

Dentre as finalidades de atuação do Assistente Social na Defensoria Pública, ressalta-se a necessidade de se fomentar e incentivar a judicialização de direitos que já estão postos e efetivados.

Nesse campo, a atuação do profissional não compõe a equipe multidisciplinar e interdisciplinar, sendo a equipe formada por psicólogos, oficiais de justiça e advogados.

atualmente os assistentes sociais encontram dificuldades no âmbito do sistema prisional, uma vez que estão inseridos em um contexto meramente burocrático e presenciam, muitas vezes, a restrição da sua intervenção e diversas situações de violações dos direitos dos apenados.

a intervenção do profissional de serviço social junto ao sistema prisional consiste na inibição da violência dentro dos presídios e isso se dá por meio da realização de terapia junto aos agentes penitenciários.

compete ao(à) Assistente Social a administração dos benefícios sociais que por ventura o apenado venha a receber, quando sob custódia do Estado.

o enunciado demonstra uma crítica ao profissional de serviço social, relatando que a dificuldade na realização do trabalho está na própria ineficiência do(a) assistente social, e não do sistema.

Contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais.

Devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários, no sentido de que estes possam usá-los para o fortalecimento dos seus interesses.

Contribuir para criação de mecanismos que venham desburocratizar a relação entre os usuários, no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados.

Exercer sua autoridade de maneira a limitar ou cercear o direito do usuário de participar e decidir livremente sobre seus interesses.

Garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das demandas apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos usuários, mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos profissionais, resguardados os princípios do Código de Ética.