Crime próprio pode ser praticado por qualquer pessoa, não sendo exigida uma condição ou qualidade especial do sujeito ativo.

Crimes funcionais são crimes praticados por funcionários públicos contra a administração. Esses crimes admitem a coautoria e a participação de terceiros, podendo esse terceiro ser funcionário público ou não.

O crime de falso testemunho é considerado um crime próprio, podendo ser praticado por qualquer pessoa, portanto a lei não exige uma qualidade especial do sujeito ativo.

O sujeito ativo pode ser tanto quem realiza o verbo típico ou possui o domínio finalista do fato como quem, de qualquer outra forma, concorre para o crime, sendo representado apenas pelo autor e coautor.

O sujeito ativo, para poder ser responsabilizado, será pessoa física, não podendo ser pessoa jurídica conforme determina a Constituição Federal.

Teoria da Relatividade.

Teoria da Consumação.

Teoria da Atividade.

Teoria da Ubiquidade.

Teoria da Habitualidade.

Considera-se em flagrante delito quem é perseguido, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, logo após ocorrer situação que faça suspeitar ser ele o autor da infração.

A falta de testemunhas da infração impedirá o auto de prisão em flagrante ainda que com o condutor assinem outras duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá, fundamentadamente, relaxar a prisão ilegal com arbitramento de fiança.

Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo, quando, por motivos de saúde, não puder aguardar o restabelecimento da primeira.

Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

o Juízo poderá fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação se eles forem originários de provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, vedado ao juiz de ofício determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

o Juízo deve ordenar, antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando seu poder geral de cautela.

as partes, pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, têm o direito de participar da colheita da prova, influindo na sua formação, dentro de critérios regrados, porém o réu não tem o direito de tomar ciência das provas coletadas em grau sigiloso, exceto quando sobrevier seu interrogatório judicial.

o exame do corpo de delito não é considerado meio de prova direto ou indireto, mas tão somente peça processual integrante do acervo inquisitorial.

a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário policial nessa qualidade.

a responsabilidade civil decorre unicamente de procedimento doloso; que importe em prejuízo da Fazenda Estadual ou terceiros.

o agente executante, no cumprimento da ordem emanada de autoridade superior, fica exonerado da responsabilidade pelos excessos que cometer.

o funcionário policial que deixar habitualmente de saldar dívidas legítimas não estará cometendo transgressão disciplinar.

a indenização do prejuízo causado à Fazenda Estadual poderá ser liquidada mediante desconto em prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento do funcionário policial, desde que autorizado por escrito pelo funcionário.