Para fixação da pena-base o juiz deve analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal.

O magistrado na dosimetria da pena deve levar em consideração as circunstâncias e consequências do crime.

Caso o condenado descumpra sua pena restritiva de direitos será esta reconvertida em privativa de liberdade.

Na segunda fase de aplicação da pena o juiz pode reduzir a pena abaixo do mínimo caso o acusado confesse o crime

O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

A revelia do processo civil possui as mesmas características do processo penal.

A intimação do Ministério Público, do defensor nomeado/dativo e do réu preso será sempre pessoal.

A citação por edital no Juizado Especial Criminal não é possível em qualquer caso por ser o procedimento célere.

A justa causa não é considerada como uma das condições da ação penal.

O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado.

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Ao juiz é autorizado produzir prova de ofício no processo penal sem violar o sistema acusatório.

Na ação penal pública condicionada vigora o princípio da disponibilidade da ação já que fica a critério da vítima representar ou não contra o suposto autor do fato criminoso.

É possível a retratação da representação no processo penal comum depois do oferecimento da denúncia.

Na ação penal privada a obrigatoriedade da ação penal contra um obriga contra os demais, daí porque a ação se torna indisponível.

Em relação à aplicação da lei no espaço, vigora o princípio da absoluta territorialidade da lei processual penal.

Cessadas as circunstâncias que determinaram a sua existência, a lei penal excepcional deixa de ser aplicada ao fato praticado durante a sua vigência.

Por expressa previsão legal, a lei penal sempre retroage para beneficiar o réu, ainda que já transitada em julgado a sentença penal condenatória.

De acordo com o princípio da aplicação imediata da lei processual penal, os atos já realizados sob a vigência de determinada lei devem ser convalidados pela lei que a substitua.