Obsta a decadência a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.

As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

As sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

As sociedades coligadas respondem independentemente da existência de culpa.

A imediata substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

A restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos se, decorrido o prazo de 30 dias, o vício não for sanado.

O imediato abatimento proporcional do preço.

A imediata restituição da quantia paga.

Havendo interpretação divergente entre as Turmas de diferentes Estados acerca de lei federal ou de súmula do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao próprio STJ decidir a questão.

As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei de competência da União.

Os juízes leigos podem exercer a advocacia de forma livre.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para processar e julgar mandados de segurança em face de atos ilegais praticados pelos dirigentes de empresas públicas.

No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

O acordo extrajudicial, desde que respeite o valor do teto dos Juizados Especiais Cíveis, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Admite-se a ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei.

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

O mandato dos juízes é de três anos;

Deverá ser observada, apenas, a lista de antiguidade para fins de designação de seus juízes;

Pode ser composta por juízes e desembargadores que manifestem expresso interesse no cargo.

Não será permitida a recondução, salvo quando não houver outro juiz na sede da turma recursal.